Análise estratégicaDos temas essenciais a decisões jurídicas fundamentadas
Os quatro blocos relacionam os dez subtemas com riscos relevantes, decisões, responsabilidades de governação, aplicação de medidas e qualidade dos elementos de prova.
01
Competência, legalidade e direitos fundamentais
Governação da supervisão, independência, responsabilidade e fundamentação das decisõesSupervisão baseada no risco, materialidade e análise de informação regulatóriaCriminalidade financeira, integridade e avaliação interdisciplinar de riscos
Este eixo começa pela delimitação das obrigações e dos interesses associados a «Governação da supervisão, independência, responsabilidade e fundamentação das decisões», «Supervisão baseada no risco, materialidade e análise de informação regulatória» e «Criminalidade financeira, integridade e avaliação interdisciplinar de riscos». O exercício de poderes públicos e a reação dos particulares dependem da competência, do fundamento legal, do fim da medida e do respeito pelos direitos fundamentais. A abordagem identifica responsabilidades, direitos, prazos e informação ainda por apurar. Daqui resulta uma base de decisão verificável, com prioridades claras e medidas ajustadas à exposição concreta.
02
Procedimento, fundamentação e igualdade
Análise de dados, tecnologia regulatória e modelos de supervisãoPedidos de informação, inspeções, entrevistas e recolha legal de elementos de provaEstratégia de fiscalização, proporcionalidade e medidas administrativas
A prevenção e o controlo exigem uma abordagem coordenada de «Análise de dados, tecnologia regulatória e modelos de supervisão», «Pedidos de informação, inspeções, entrevistas e recolha legal de elementos de prova» e «Estratégia de fiscalização, proporcionalidade e medidas administrativas». Os processos decisórios devem reunir factos verificáveis, critérios não discriminatórios, motivação suficiente e oportunidade efetiva de participação. Devem existir instrumentos proporcionados de prevenção, linhas claras de reporte e testes à eficácia dos controlos. O aconselhamento jurídico deve traduzir-se em medidas praticáveis, proporcionadas e sujeitas a revisão quando surjam novos factos.
03
Fiscalização, contraditório e tutela urgente
Coordenação entre autoridades, procedimentos paralelos e partilha lícita de informaçãoComunicações de irregularidades, queixas de utentes, indícios e respetivo encaminhamento
A resposta a irregularidades, incidentes ou controvérsias implica examinar «Coordenação entre autoridades, procedimentos paralelos e partilha lícita de informação» e «Comunicações de irregularidades, queixas de utentes, indícios e respetivo encaminhamento». Perante fiscalização ou decisões restritivas, importa examinar proporcionalidade, contraditório, tutela cautelar e vias de reclamação ou recurso. A recolha de provas, o exercício do contraditório e o respeito pelos direitos de defesa determinam a resposta adequada. Esta apreciação integra os requisitos legais, a prova disponível e as consequências práticas para as entidades envolvidas.
04
Execução proporcionada e revisão das medidas
Controlo jurisdicional, fundamentação das medidas e coerência probatóriaAvaliação independente, aperfeiçoamento das práticas de supervisão e melhoria dos processos regulatórios
A consolidação de resultados depende da avaliação continuada de «Controlo jurisdicional, fundamentação das medidas e coerência probatória» e «Avaliação independente, aperfeiçoamento das práticas de supervisão e melhoria dos processos regulatórios». A execução responsável requer acompanhamento da eficácia das medidas e revisão de atos que deixem de ser necessários ou proporcionados. As medidas corretivas devem ser documentadas, acompanhadas e ajustadas quando os resultados o exijam. As conclusões devem identificar medidas, responsáveis e critérios de acompanhamento, sem antecipar resultados que dependam de prova adicional.
