O sistema neerlandês de Assistência Jurídica Subsidiada é projetado para garantir o acesso à assistência jurídica, independentemente da situação financeira das pessoas. O montante do apoio é determinado com base na renda e nos ativos do requerente, sendo que o Conselho de Assistência Jurídica avalia essas informações em colaboração com a Autoridade Tributária. Os dados financeiros considerados são referentes aos dois anos anteriores à data da solicitação.
A situação habitacional atual do requerente no momento da solicitação também é um fator crucial. Se estiver vivendo em uma residência compartilhada, a renda e os ativos do parceiro também são levados em consideração. O nível de apoio financeiro está diretamente relacionado à renda e aos ativos do requerente, sendo que uma renda mais alta implica em uma contribuição pessoal mais elevada.
O Conselho de Assistência Jurídica utiliza uma tabela de contribuições predefinida para o ano em curso, indicando as diferentes quantias que os requerentes devem contribuir com base em suas circunstâncias financeiras. É importante notar que cada solicitação de assistência jurídica subsidiada implica em uma contribuição pessoal integral.
Esse sistema garante que a assistência jurídica subsidiada esteja acessível para aqueles que necessitam, ao mesmo tempo em que incorpora um mecanismo justo e transparente para determinar a contribuição financeira dos requerentes.
Aspectos chave
O sistema neerlandês de assistência jurídica subsidiada, administrado pelo Conselho para Assistência Jurídica (Raad voor Rechtsbijstand), inclui o conceito de “Contribuição Própria” ou “Eigen Bijdrage”, que é uma contribuição financeira que os indivíduos devem fazer para obter assistência jurídica. Essa contribuição é determinada com base na renda, nos ativos e na situação de moradia do indivíduo.
Avaliação de Renda: A Contribuição Própria está diretamente relacionada à renda do indivíduo. Pessoas com renda mais alta são obrigadas a contribuir com um valor maior para sua assistência jurídica. O Conselho para Assistência Jurídica obtém informações de renda da autoridade fiscal neerlandesa, referentes à renda de dois anos antes, para garantir uma avaliação abrangente e precisa.
Avaliação de Ativos: Além da renda, o sistema também leva em consideração os ativos do indivíduo ou “vermogen”. Isso inclui propriedades, economias e outros ativos valiosos. A combinação de renda e ativos proporciona uma compreensão holística da capacidade financeira do indivíduo para contribuir com os custos legais.
Avaliação da Situação de Moradia: A avaliação da situação de moradia do requerente no momento da solicitação de assistência jurídica também é levada em consideração. Se o indivíduo vive em uma residência compartilhada ou tem um parceiro, a renda e os ativos do parceiro são incluídos no cálculo. Isso garante uma avaliação abrangente dos recursos financeiros coletivos disponíveis.
Níveis Dinâmicos de Contribuição Própria: A Contribuição Própria não é um valor fixo, mas é determinada com base em um sistema escalonado. Quanto maior a renda e os ativos, maior a Contribuição Própria. Esse enfoque progressivo tem como objetivo distribuir de forma mais justa os custos da assistência jurídica, permitindo que aqueles que podem arcar contribuam mais.
Ajuste Anual: A estrutura da Contribuição Própria é sujeita a ajustes anuais para levar em consideração as mudanças econômicas. Isso garante que a contribuição financeira permaneça justa e reflita a situação financeira atual do indivíduo.
Aplicação Universal: Para cada solicitação de assistência jurídica, o requerente é obrigado a pagar a Contribuição Própria completa, conforme determinado pelo sistema. Isso garante consistência na aplicação do requisito de contribuição financeira em diferentes casos legais.
Papel do Conselho para Assistência Jurídica: O Conselho para Assistência Jurídica desempenha um papel crucial na coleta e verificação de informações financeiras junto à autoridade fiscal neerlandesa. Seu objetivo é garantir a precisão na determinação da Contribuição Própria, promovendo transparência e equidade dentro do sistema de assistência jurídica.
Em resumo, o sistema neerlandês de assistência jurídica subsidiada, supervisionado pelo Conselho para Assistência Jurídica, incorpora o conceito de Contribuição Própria para garantir que as pessoas com maior capacidade financeira contribuam proporcionalmente para os custos da assistência jurídica. Esse sistema busca equilibrar a acessibilidade financeira com a necessidade de uma distribuição justa das despesas legais.
